© DR
A entrada em vigor da Lei do Tabaco, a 1 de Janeiro de 2008, foi um marco importante na libertação dos espaços públicos de fumo. Apesar de imperfeita, a Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto, representou um passo positivo para que um vício ou um prazer não interfiram com o direito que os não fumadores têm a poderem estar livremente em locais públicos sem poluição.
No período inicial, estabelecimentos como cafés, restaurantes e discotecas esforçaram-se para cumprir a legislação, fruto do terror que existia em relação à actuação musculada, intransigente e espalhafatosa da Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
À medida que as pessoas se foram apercebendo das lacunas da lei e sobretudo da ausência de fiscalização permanente, a bandalheira começou: os sinais vermelhos a indicar a proibição de fumar começaram a dar lugar aos azuis que permitem o fumo, sem que tivessem sido efectivamente criadas condições para que esta mudança ocorresse.
Num país onde se encontra sempre uma maneira de contornar as regras e onde só se cumpre a legislação se houver um risco elevado de punição, este processo mostra a importância de criar leis exequíveis e fiscalizáveis, assim como de promover a informação da opinião pública, para que pessoas possam exigir o cumprimento dos seus direitos.
A introdução de legislação mais restritiva em relação ao fumo em espaços públicos é importante na luta contra o tabagismo, mas não é a solução milagrosa para um problema que exige profundas mudanças comportamentais. Dados da Direcção-Geral de Saúde concluem que, devido a esta lei, cinco por cento dos fumadores deixaram de fumar e 22 por cento reduziram o consumo.
A lei tem de ser integrada numa política concertada para esta área, da qual devem necessariamente fazer parte iniciativas concretas na prevenção e no tratamento antitabágico.
[Publicado no Diário do Minho, 17 de Novembro de 2009]
1 comentário:
O que é certo é que tenho notado um menor magote a fumar à porta dos centros comerciais. Será a crise?
Bjs,
M.
Enviar um comentário